Introdução: O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a negativa de um pedido para repactuar a concessão da ferrovia Malha Oeste, atualmente operada pela empresa Rumo. Essa decisão impacta diretamente os planos da companhia e do governo federal, que aguardavam o aval para iniciar as negociações formais no órgão.
Motivos para a rejeição da repactuação
O ministro responsável pelo caso, Aroldo Cedraz, destacou que a proposta apresentada mudaria profundamente o contrato original, introduzindo novos trechos, indicadores de desempenho e metas de manutenção que, segundo ele, não têm respaldo jurídico no contrato vigente. Ele ressaltou que essa modificação representaria uma verdadeira reestruturação do acordo em vigor.
Principais argumentos do ministro
- A repactuação configuraria uma alteração indevida do contrato, sem base legal adequada.
- Tal decisão evitaria a abertura para concorrência, mantendo a mesma concessionária sem cumprir requisitos para extensão do contrato.
- O processo se configuraria como uma forma de desrespeitar a legislação e o princípio da licitação para novos projetos ferroviários.
Desdobramentos e perspectivas futuras
Diante da rejeição, tanto a Rumo quanto o governo federal indicaram a intenção de apresentar recursos para tentar reverter a decisão. Cedraz tem mantido uma posição rigorosa em outros casos semelhantes, como a repactuação da CCR MSVia, onde sua opinião foi minoritária, mas firme. Essa decisão reforça o debate sobre os limites das mudanças contratuais nas concessões públicas e o respeito ao processo licitatório.
Conclusão
O veto do ministro do TCU representa um obstáculo significativo para a renegociação da concessão da Malha Oeste. A questão revela a complexidade jurídica e administrativa em torno da gestão de contratos públicos no setor ferroviário, destacando a importância do cumprimento das normas estabelecidas para garantir a transparência e a competitividade no setor.
