Introdução: Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e utiliza o faturamento da sua empresa como sua única fonte de renda, pode ter dúvidas sobre a maneira correta de declarar esses valores no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Este texto esclarece as principais orientações para você cumprir com a obrigatoriedade fiscal de forma correta e segura.
Entendendo a Declaração de Rendimentos para MEI
Embora o MEI possua um CNPJ, a declaração do Imposto de Renda deve ser feita pelo titular como pessoa física. A principal motivação para isso pode ser, por exemplo, a necessidade de comprovar renda, sobretudo quando não se possui outras fontes de receita.
Distribuição de Lucro Presumido
- Para fins fiscais, parte do lucro do MEI pode ser considerada isenta de imposto, denominada “distribuição de lucro presumido”.
- Essa quantia é calculada com base em percentuais aplicados sobre o faturamento bruto: 8% para atividades de comércio ou indústria e 32% para prestação de serviços.
Esse lucro presumido deve ser registrado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no campo que corresponde a lucros e dividendos recebidos pelo titular e sócios de microempresas.
O Que Fazer com o Lucro que Ultrapassa a Presunção?
Se existir um valor retirado além daquele calculado pela presunção, ele somente poderá ser declarado como isento caso a empresa possua escrituração contábil formal e regular. Caso contrário, tal quantia deverá ser lançada na seção de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, considerando o montante efetivamente transferido para a conta pessoal do titular.
Resumo das Instruções para Declaração do MEI no IRPF
- Informe o lucro presumido como rendimento isento, conforme as porcentagens aplicáveis.
- Declare como rendimento tributável quaisquer retiradas acima dos valores presumidos, caso não haja contabilidade regular.
Conclusão
Declarar os rendimentos da empresa MEI no Imposto de Renda da pessoa física requer atenção aos detalhes sobre os valores isentos e os tributáveis. Seguir essas orientações permite que o contribuinte esteja em conformidade com a legislação e evite problemas futuros com o fisco, além de garantir um comprovante de renda válido e organizado.
