Introdução: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que a influenciadora digital Virgínia Fonseca exerça o direito de permanecer em silêncio durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, marcado para ocorrer em uma sessão no Senado.
Direito ao silêncio assegurado pela Justiça
Atendendo a um pedido formulado pela defesa de Virgínia, Gilmar Mendes permitiu que ela se abstenha de responder questões que possam implicá-la criminalmente. Além disso, a influenciadora terá a presença de seus advogados durante o depoimento. Essa prerrogativa, entretanto, não se estende a perguntas referentes a outros suspeitos investigados pela comissão.
Garantias adicionais para o depoente
- Tratamento respeitoso e digno durante o depoimento;
- Proibição de ameaças de prisão;
- Resguardo do direito de não produzir provas contra si mesma.
Contexto da convocação e situação legal de Virgínia Fonseca
Os advogados da influenciadora ressaltam que, ao contrário do que afirma a CPI, ela não é testemunha, mas sim investigada na comissão. A justificativa para esse entendimento é a solicitação de quebra de sigilo bancário feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O pedido de convocação de Virgínia foi protocolado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), baseada na participação da influenciadora em campanhas de divulgação para casas de apostas, contando com grande alcance entre seus seguidores.
Conclusão
A decisão do ministro Gilmar Mendes reforça a proteção aos direitos individuais, garantindo que Virgínia Fonseca possa exercer seu direito ao silêncio sem sofrer intimidações ou violação de sua dignidade. Esse caso evidencia a importância da preservação dos direitos fundamentais, mesmo em investigações que envolvem figuras públicas e temas sensíveis como o da CPI das Bets.
