Introdução: Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proibiu instituições financeiras de bloquearem remotamente celulares dados como garantia em contratos de crédito. A medida, que já está em vigor, tem impacto em todo o território nacional e busca proteger os consumidores contra práticas consideradas abusivas.
Detalhes da Decisão Judicial
O caso envolve empresas como Supersim e Socinal, que oferecem crédito para público de baixa renda mediante garantia de aparelhos celulares. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), com apoio do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entrou com uma ação civil pública contestando a exigência da instalação de aplicativos que permitem o bloqueio remoto dos dispositivos em casos de inadimplência.
Medidas Impostas às Instituições Financeiras
- Proibição de exigir que clientes instalem aplicativos que possibilitem o bloqueio remoto dos celulares.
- Prazo de 15 dias para remoção dos apps das lojas virtuais, como Google Play e App Store.
- Multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
- Penalização com multa de R$ 10 mil para novos contratos que adotem essa prática.
Aspectos Legais e Constitucionalidade
A corte ressaltou que o bloqueio imediato e unilateral, sem autorização judicial ou aviso prévio, viola o devido processo legal garantido pela Constituição Federal. Para a Promotoria de Defesa do Consumidor, essa ação configura uma forma desproporcional de coerção que está em desacordo com os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Abuso nas Taxas de Juros
Além da questão do bloqueio remoto, o tribunal também chamou atenção para os juros aplicados pelas instituições financeiras, que chegaram a 18,5% ao mês, valor significativamente superior à média informada pelo Banco Central. Até o momento, o Banco Central não se manifestou sobre as alegações relacionadas às taxas abusivas.
Conclusão
A decisão do TJDFT representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores, impedindo práticas abusivas relacionadas ao uso de aparelhos celulares como garantia em empréstimos. O controle judicial e as punições aplicadas visam garantir que as instituições financeiras respeitem os princípios legais e garantam um tratamento justo ao público, principalmente àqueles em situação econômica vulnerável.
