Introdução: O Ministério Público do Espírito Santo ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra dois escritórios de advocacia, por conta de cláusulas contratuais consideradas abusivas e danos morais causados às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em Mariana (MG) em 2015.
Contexto da ação judicial
A ação foi proposta em conjunto com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e as defensorias públicas dos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e da União. O foco principal é coibir práticas que limitam os direitos das pessoas atingidas, garantindo clareza e autonomia na escolha dos serviços jurídicos para buscar reparação pelos danos sofridos.
Principais cláusulas abusivas apontadas
- Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo em casos onde o escritório não participou da negociação.
- Restrições que dificultam a rescisão contratual por parte dos atingidos.
- Obrigação de pagamento aos escritórios mesmo se houver desistência da ação no Reino Unido.
- Campanhas que desencorajam a adesão dos atingidos aos programas oficiais de indenização no Brasil.
Impacto e vulnerabilidade das vítimas
Uma cláusula controversa exige que disputas contratuais sejam resolvidas exclusivamente na Inglaterra, com arbitragem em Londres e em língua inglesa, condição considerada inadequada diante da vulnerabilidade das vítimas, muitas delas de baixa renda e com acesso limitado a informações jurídicas. O Ministério Público ressalta que essas práticas aumentam a insegurança jurídica e dificultam o acesso justo às indenizações.
Contextualização do desastre da barragem de Fundão
O rompimento da barragem liberou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos que percorreram 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, causando destruição em vários municípios de Minas Gerais e Espírito Santo. O desastre afetou milhares de pessoas, provocando 19 mortes e devastando comunidades inteiras, assim como impactos ambientais duradouros.
Conclusão
O conjunto das ações visa coibir práticas contratuais abusivas que prejudicam as vítimas do desastre da barragem de Mariana, promovendo maior transparência e proteção no relacionamento entre escritórios de advocacia e os atingidos. Garantir os direitos dessas pessoas é essencial para que tenham condições adequadas de obter justa reparação pelos danos sofridos.
