Introdução: Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, de forma unânime, impedir que instituições financeiras bloqueiem remotamente smartphones oferecidos como garantia em operações de crédito. Esta medida tem efeito imediato e validade em todo o território nacional.
Contexto da Decisão Judicial
O processo envolve as financeiras Supersim e Socinal, que atuam principalmente com crédito destinado a consumidores de baixa renda. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com o apoio do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O objetivo foi coibir práticas consideradas abusivas pelas instituições financeiras relacionadas ao bloqueio remoto dos aparelhos.
Medidas Determinadas pela Justiça
- Proibição da exigência para instalação de aplicativos que permitam o bloqueio remoto dos celulares.
- Obrigatoriedade de remoção desses aplicativos das lojas digitais, como Google Play e Apple Store, em até 15 dias.
- Multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.
- Penalidades para novos contratos que incluírem essa prática, com multa de R$ 10 mil por operação.
Aspectos Legais e Direitos do Consumidor
A Justiça entendeu que o bloqueio do aparelho sem autorização judicial ou notificação ao cliente viola o devido processo legal previsto na Constituição Federal. A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) considerou essa conduta uma medida coercitiva exagerada e incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Além do mais, foi discutida a questão das taxas de juros abusivas praticadas pelas financeiras, que chegaram a até 18,5% ao mês, muito acima da média divulgada pelo Banco Central. Até o momento, o Banco Central não se manifestou oficialmente sobre essas acusações.
Conclusão
A decisão do TJDFT reforça a proteção aos direitos dos consumidores, impedindo que instituições financeiras utilizem mecanismos de bloqueio remoto sem respaldo legal e sem respeitar o devido processo. Além disso, alerta para práticas abusivas no setor de crédito, garantindo maior segurança e transparência para os clientes, especialmente os de menor renda.
