Introdução: Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) estabeleceu uma norma que impede instituições financeiras de bloquearem remotamente celulares oferecidos como garantia em contratos de crédito. A determinação, tomada de forma unânime pela 2ª Turma Cível, tem efeito imediato em todo o país.
Entendendo a Decisão Judicial
O caso envolve duas instituições financeiras que atuam principalmente com o público de baixa renda, oferecendo empréstimos mediante garantia de aparelhos celulares. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com suporte do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o tribunal, exigir que o cliente instale aplicativos que permitam o bloqueio do celular em caso de atraso no pagamento é uma prática proibida.
Orientações e Penalidades para as Instituições
- As financeiras devem retirar os aplicativos utilizados para bloqueio remoto das lojas digitais em até 15 dias.
- Se descumprirem a ordem, serão multadas em R$ 100 mil por dia de atraso.
- Novos contratos que incluírem essa imposição sofrerão multas de R$ 10 mil por operação firmada após a decisão.
Aspectos Legais e Direitos do Consumidor
A Justiça considerou que o bloqueio unilateral desses dispositivos, sem autorização judicial ou notificação prévia, configura violação do devido processo legal, previsto na Constituição. Para a promotoria de defesa do consumidor, essa medida representa coerção excessiva e fere as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Contexto das Taxas de Juros
Além da decisão sobre o bloqueio, o tribunal apontou que as instituições aplicavam juros que chegaram a 18,5% ao mês, índice muito superior à média praticada no mercado segundo dados do Banco Central. Até o momento, o Banco Central não se manifestou sobre essas denúncias de cobrança abusiva.
Conclusão
A determinação do TJDFT reforça a proteção aos consumidores, vedando práticas abusivas e garantindo o respeito ao processo legal nas operações de crédito com garantia em telefones celulares. A medida também serve como alerta para o setor financeiro quanto às multas e sanções em caso de descumprimento das normas vigentes.
